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  • Secretaria da Receita Federal

          * Legislação por Ato Legal, Tributário, Aduaneiro ou Administrativo;
          * Constituição Federal- Título VI -Da Tributação e do Orçamento (Texto original publicado no DOU em 5/10/1988);
          * Emendas Constitucionais alterando dispositivos do Título VI e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
          * Código Tributário Nacional;
          * Regulamentos;
          * Atos de 2003, 2002, 2001, Anos Anteriores;

  • Presidência da Republica

          * Base da Legislação Federal do Brasil;
          * Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - Normas;
          * Classificação Decimal de Direito ;
          * Códigos;
          * Consolidação da Legislação Federal;
          * Consulta Pública;
          * Constituição;
          * Decretos;
          * Decretos-Leis;
          * Leis;
          * Manual de Redação da Presidência da República;
          * Medidas Provisórias;
          * Modelos sobre elaboração de atos;
          * Projetos de Lei;
          * Propostas de Emendas à Constituição;
          * Resenha;

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