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Legislação
Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de Dezembro de 1995
Dispõe sobre a forma e prazos de apresentação dos arquivos magnéticos de que trata o art. 11 da Lei nº 8.218/91.
Lei Complementar nº 87, De 13 De Setembro De 1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de Dezembro de 1998
Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.
Lei Complementar nº 102, De 11 De Julho DE 2000
Altera dispositivos da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que
"dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras
providências".
Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001
Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos
arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de Outubro de 2001
Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento
e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de
que trata Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001
Medida Provisória nº 66, de 29 de Agosto 2002
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e
de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou
negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos
fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
CPC 27 - Ativo Imobilizado. de 31 Julho de 2009
O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil para ativos imobilizados,
de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam discernir a informação sobre o
investimento da entidade em seus ativos imobilizados, bem como suas mutações. Os
principais pontos a serem considerados na contabilização do ativo imobilizado são o
reconhecimento dos ativos, a determinação dos seus valores contábeis e os valores de
depreciação e perdas por desvalorização a serem reconhecidas em relação aos mesmos.
Lei Nº 10.865 de 30 Abril 2004
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
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